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Estatuto

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADE

Art. 1 – A “Cidade dos Meninos de Campo Grande/MS” também designada pelo nome fantasia de “Cidade dos Meninos, foi constituída em 07/12/1998 inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Secretaria da Receita Federal do Brasil sob nº. 03051673/0001-69, com endereço à rua Faride George,  n° 1344,  Bairro Jardim Anache, na cidade de Campo Grande, estado de Mato Grosso do Sul, sendo registrado seu estatuto social anterior no livro A – 12, sob numero de ordem 279.028 – em 20 de março de 2006, entidade de Utilidade Pública Federal pela Portaria nº. 1097 do Ministério da Justiça, de 19 de Setembro de 2002 – publicada no DO da União em 20.09.2002,  Utilidade Pública Estadual – Lei nº. 2.254 de 06/07/2001, Utilidade Pública Municipal – Lei nº. 3.821 – de 22/11/2000.  A Cidade dos Meninos de Campo Grande/MS é uma Associação Civil, Autônoma, de Direito Privado, sem fins lucrativos de duração por tempo indeterminado, composta por número ilimitado de associados, sem qualquer distinção de religião, raça, cor, sexo, preferência partidária ou categoria social, nacionalidade e profissão. Reger-se-á pelo presente estatuto, obedecendo ao novo código civil e normas de direito que lhes são aplicáveis.

Art. 2º – A Cidade dos Meninos de Campo Grande/MS têm como finalidades:
a)     Assistir adolescentes e jovens oriundos de famílias em situação de vulnerabilidade econômica e social, com ações socioeducativas visando a formação moral e cívica, a inserção digital, a complementação pedagógica e a iniciação profissional,  juntamente com assistência médica e odontológica;
b)    Zelar pela qualidade de vida dos adolescentes e jovens, bem como criar e desenvolver na Associação ações de:   Assistência Social,  de desenvolvimento Educacional e cívico,  de ampliação do nível de escolarização, de fortalecimento da Saúde,  da capacitação laboral e produtiva, de qualificação e geração de renda e outras capazes de promover emancipação e autonomia de Jovens e Adolescentes;
c)     Desenvolver politicas e ações sócio educacionais  de prevenção e redução às causas da demanda de drogas do público alvo atendido e de seus familiares;
d)    Descobrir e agregar talentos de todas as idades, através de atividades socioeducativas diversas, despertando adolescentes e jovens, para uma pratica coletiva,
e)     Preservar, proteger e propagar a cultura, os costumes, as tradições, o saber popular, como meio de integração de adolescentes e jovens, famílias e comunidade;
f)     Identificar as habilidades, o potencial humano, econômico e sócio cultural existente nas comunidades periféricas, respeitando os valores, cultura e tradições regionais, utilizando-os para o desenvolvimento de ações que busquem a melhoria da qualidade de vida, a autonomia de adolescentes, jovens e suas famílias;
g)    Viabilizar convênios e recursos em todos os âmbitos: Internacional, Federal, Estadual, Municipal e Privado para desenvolver trabalhos que venham beneficiar, promover e emancipar adolescentes e jovens;
h)     Estimular adolescentes e jovens a desenvolver o interesse pela execução de projetos nas áreas cultural, artística, educacional, esportiva, social, filantrópica, de meio ambiente e outras, visando participação cidadã;
i)      Promover ações em parcerias com universidades, faculdades, escolas, órgãos públicos e outras instituições, de modo a assegurar a execução de programas nas diversas áreas do desenvolvimento humano, sócio-econômico, como meio de proteção, promoção e garantia de direitos dos adolescentes e jovens;
j)      Estruturar e manter biblioteca, discoteca, Videoteca, publicar ou patrocinar publicação de CD, DVD, MD, filmagem, de boletins, jornais ou revistas, por si ou em colaboração com outras associações e órgãos, no intuito de garantir a publicização, os direitos de participação e cidadania dos adolescentes, jovens e suas famílias;
k)     Colaborar com os Poderes Públicos e Conselhos, dando-lhes subsídios quanto a questões sociais e comunitárias relacionadas às finalidades e princípios da associação, encaminhando-as às autoridades competentes pleiteando as respectivas soluções;
l)      Realizar programas, projetos e serviços, e demais atividades, que fomentem o fortalecimento de grupos produtivos e de geração de renda, visando minimizar as situações de exclusão, risco e vulnerabilidade social de adolescentes, jovens e suas famílias;
m)   Realizar experimentações sem fins lucrativos de novos modelos sócio-produtivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
n)      Associar estudiosos, pesquisadores, pessoas físicas e jurídicas, interessadas na identificação e promoção da “Pessoa Humana”, através de pesquisa e ações socioeducativas contextualizadas com a realidade das comunidades periféricas;
o)    Estabelecer estratégias que possibilitem o desenvolvimento humano, ético, social, econômico e cultural dos adolescentes, jovens, famílias e comunidades envolvidas nos diversos Programas, Projetos e Serviços executados pela associação;
p)    Promover cursos, seminários, workshops e serviços afins relativos aos adolescentes e jovens, objetivando a capacitação, o aprimoramento técnico e científico de seus trabalhadores e colaboradores estendendo-o a sociedade em geral;
q)    Defender os interesses coletivos dos associados e beneficiários contra todas as formas de discriminações, priorizando a melhoria das condições de vida e garantia dos direitos fundamentais do adolescente, do jovem e família;
r)      Promover estudos, exposições, espetáculos de caráter profissional ou amador, debates, feiras, projeções cinematográficas, palestras, cursos, oficinas, dentre outros;
s)      Promover atividades que resultem no levantamento de fundos para atender as necessidades da Cidade dos Meninos de Campo Grande/MS;
t)      Criar e manter escolas de ensino infantil, fundamental, médio, profissionalizantes, de ensino técnico, superior,  pós-graduação,  Centro de treinamento, centro de idiomas, visando a promoção e autonomia dos beneficiários;
u)     Implantar e manter em parceria com órgãos públicos e privados, Ambulatórios médico, odontológico, serviço social e psicológico;
v)     Estabelecer parceria(s) para prestação de serviços à entidades/empresas públicas e privadas disponibilizando beneficiários da Instituição ou egressos,  legalmente contratados, objetivando a inserção dos mesmos no mercado do trabalho e o aprimoramento da sua qualificação profissional.

Art. 3º  – A fim de ampliar suas finalidades, a Cidade dos Meninos de Campo Grande/MS se organizará em tantas unidades de ação e prestação de serviços, de geração de trabalho e renda(Escola Regular, Unidades Técnicas Produtivas/Escola, Cooperativas, Unidades Ambulatoriais, Clinicas e terapêutica na área de Saúde, Coordenações, diretorias, departamentos, incubadoras, núcleos e outros), quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelo Regimento Interno, aprovado pela Assembléia Geral, que disciplinará o seu funcionamento.
§ 1º –  A Cidade dos Meninos, poderá  utilizar-se de todos os meios e atividades permitidas pela legislação vigente, para instituir, implementar, construir e manter em sua estrutura patrimonial unidades como (Área recreativa composta de campo de futebol, quadras esportivas, piscina, objetivando o desenvolvimento físico dos menores; auditório, cinema e teatro; loja de produtos doados ou produzidos na instituição; centro comunitário;  templo ecumênico; republica, casas de estudante, unidades de ensino infantil, fundamental, médio, profissionalizantes, de ensino técnico, superior,  pós-graduação, centro de idiomas, dentre outras que se fizerem necessárias).

Art. 4º – A Cidade dos Meninos de Campo Grande/MS não distribui entre os associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, bruto ou líquido, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio auferidos mediante o exercício de suas atividades e aplica suas rendas, seus recursos e eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
§ 1º – A Cidade dos Meninos de Campo Grande/MS poderá nas unidades de produção e geração de Trabalho e Renda estabelecer critérios de pagamento aos produtores e associação, mediante termo firmado em regimento interno da referida unidade aprovado em assembléia, observadas as disposições jurídicas e tributárias legais inerentes a cada área produtiva.

CAPÍTULO II

DO QUADRO SOCIAL, DIREITOS E DEVERES

Art. 5º – Serão admitidas no quadro social da Cidade dos Meninos de Campo Grande/MS todas as pessoas físicas acima de 18 (dezoito) anos de idade e as pessoas jurídicas, desde que se comprometam aceitar e cumprir este Estatuto, o Regimento Interno, Regulamentos e Resoluções aprovadas em Assembléia e com os encargos de contribuição financeira e de prestação de serviços nas atividades da entidade.

Art. 6º – O quadro social será composto por número ilimitado de associados, classificados nas seguintes categorias: fundadores, efetivos, colaboradores, beneméritos, contribuintes.
I – São sócios fundadores, as pessoas físicas que estiveram presentes na Assembléia de constituição, e que venha a pagar mensalidades e/ou anuidades.
II – São sócios efetivos: as pessoas físicas ou jurídicas, associado contribuinte, sem impedimento legal, que tenha participado das atividades da Cidade dos Meninos, por prazo não inferior a 01 (um) ano, sem faltas ou sanções administrativas, o qual será convidado a compor a categoria, a convite da Diretoria Administrativa e que venha a pagar mensalidades, que assinaram os atos constitutivos (fundadores) da Associação e outros que venham a ser admitidos nos termos do artigo 5º.
III – São sócios colaboradores: pessoas físicas ou jurídicas, sem impedimento legal, que venham a contribuir na execução de projetos e na realização dos objetivos da Cidade dos Meninos de Campo Grande/MS, que venha a pagar mensalidades. e que forem apresentados e aprovados pela Assembleia Geral.
IV – São considerados sócios beneméritos: pessoas, órgãos ou instituições que se destacarem por trabalhos que se coadunem com os objetivos, que tenha prestado serviços relevantes a Cidade dos Meninos, e que forem apresentados e aprovados pela Assembleia Geral.
V – São considerados sócios contribuintes: pessoas físicas ou jurídicas, que venham de forma sistemática contribuir financeiramente para a realização de ações que vão de encontro com os objetivos da Associação e que forem apresentados e aprovados pela Assembléia Geral.
§ 1º – Nas Categorias Sócio Colaborador e Benemérito serão admitidas pessoas físicas e jurídicas, devendo no caso de pessoa jurídica ser designado por esta, um representante perante a associação.
§ 2º – Os sócios colaboradores ou beneméritos  poderão vir a ser sócios efetivos, observando-se os seguintes critérios:
a) Ser um associado há pelo menos dois anos com participação e freqüência em 75% (setenta e cinco por cento) nas reuniões ordinárias e extraordinárias;
b) Ser indicada pela Diretoria e Conselho Consultivo e votada em Assembléia Geral com aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos presentes;
c) Ter prestado trabalhos relevantes à Associação.

Art. 7º – O associado que infringir as normas estatutárias e do regimento interno estará sujeito às penalidades, que serão aplicadas em conformidade ao grau da infração, na seguinte ordem: advertência por escrito, suspensão e exclusão.
I – Serão advertidos por escrito os associados que:
a) Agirem, por palavras ou atos, de forma ofensiva a associação, seus Conselheiros e Diretores;
b) Desrespeitarem as decisões das Assembléias, dos Conselhos e da Diretoria ou as proferidas por qualquer diretor ou comissão instituída pelo presente Estatuto.
II – Serão suspensos até 30 (trinta) dias, a juízo da Diretoria Executiva, os associados que persistirem em prejudicar o bom nome da Entidade ou que cometam falta grave, infringindo os princípios estatutários.
III – Serão desligados ou excluídos do quadro social da Cidade dos Meninos de Campo Grande/MS, mediante solicitação e /ou notificação por escrito:
a) Aquele que, após ter sido suspenso, continua a cometer infrações e prejudicar o bom nome da Entidade, em virtude do descumprimento das disposições estatutárias, assim como a prática de atos lesivos aos interesses e objetivos da Entidade;
b) Por falecimento;
c) Pela mudança de cidade;
d) Os associados que se desligarem do quadro social nos termos das alíneas “c” e “e” do inciso III, poderão ser readmitidos, mediante aprovação da Assembléia;
e) Os que por livre e espontânea vontade solicitarem seu desligamento desde que em dia com as obrigações estatutárias e no caso dos sócios colaboradores, após quitar seus débitos junto à tesouraria.

Art. 8º – As penalidades serão aplicadas pela Diretoria obedecendo às disposições estatutárias e regimento interno depois de apuradas as causas, cabendo, aos sócios envolvidos, defesa e/ou recurso a serem apresentados e apreciados em Assembléia Geral.
Parágrafo único – Fica assegurado prévio direito de defesa a todos os associados a que forem imputadas infrações contra o presente estatuto e regimento interno, cabendo-lhes ainda, na hipótese de suspensão, recurso sem efeito suspensivo para a primeira Assembléia Geral, que se realizará em prazo não inferior a 15 (quinze) dias, o qual deverá ser interposto até 15 (quinze) dias após a intimação.

Art. 9º – São direitos e deveres dos sócios:
I – Votar e ser votado para cargos eletivos desde que, observadas as exceções e restrições previstas neste estatuto;
II – Solicitar à Diretoria informações sobre medidas ou atos que a mesma vem desenvolvendo junto aos associados e suas respectivas famílias e comunidade;
III – Participar de todas as atividades da Cidade dos Meninos de Campo Grande/MS inclusive de departamentos e comissões;
IV – Participar das Assembléias Gerais e Reuniões, exercendo igualdade de direito, dando opinião em todas as questões desde que admitido na entidade há mais de 01 ano e esteja em dia com suas obrigações estatutárias;
V – Acatar as decisões dos órgãos dirigentes da Cidade dos Meninos de Campo Grande/MS;
VI – Comunicar aos órgãos da administração da Cidade dos Meninos de Campo Grande/MS quaisquer irregularidades constatadas e ou verificadas;
VII – Colaborar com a associação nos trabalhos coletivos e de interesse sócio cultural;
VIII – Pagar pontualmente as contribuições financeiras fixadas pela Assembléia Geral, no caso dos sócios efetivos, colaboradores e contribuintes;
IX – Convocar Assembléia Geral, Ordinária e Extraordinária, através de requerimento de sócios em pleno gozo de seus direitos estatutários, quando os julgar prejudiciais aos interesses da associação ou a si próprio;
X  – Obedecer às disposições do Estatuto e o Regimento Interno da associação;
XI – Proteger o bom nome da Associação e zelar pelo seu patrimônio;
XII – Cooperar com todas as atividades que visem à conservação dos objetivos dos quais a Cidade dos Meninos de Campo Grande/MS se propõe;
XIII – Acatar as deliberações das Assembléias Gerais e da Diretoria.
§ 1º – Poderão votar todos os associados, sendo que apenas os sócios efetivos poderão ser votados para cargos da diretoria executiva e conselho Fiscal.
§ 2º – Para gozar de qualquer dos direitos descritos acima enumerados, é necessário que o associado se encontre devidamente registrado no Cadastro de Associados da Cidade dos Meninos de Campo Grande/MS e esteja quite com suas obrigações pecuniárias e sociais.
§ 3º – Aos funcionários, que mantenham, direta ou indiretamente, vínculo empregatício com a Cidade dos Meninos de Campo Grande/MS não se aplicam às disposições do Item I deste Artigo.
§ 4º – Os Consultores Jurídicos, mesmo que associados, não poderão votar nas matérias em que derem parecer.
§ 5º – Os associados, quaisquer que sejam as suas categorias, não respondem ativa, passiva, subsidiaria e solidariamente pelas obrigações assumidas da Cidade dos Meninos de Campo Grande/MS, nem pelos atos praticados pelos seus dirigentes.

Art. 10 – São condições para o funcionamento da Cidade dos Meninos:
a) Observância das Leis e dos princípios de moral e compreensão dos deveres cívicos;
b) Abstenção de propaganda ideológica que contrarie os objetivos e as finalidades da Instituição;
c) Proibição do exercício de cargos eletivos estranhos à Instituição;
d) Abstenção de quaisquer atividades não compreendidas nas finalidades e objetivos da Entidade ou em Lei.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS E ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS QUE ADMINISTRAM A CIDADE DOS MENINOS DE CAMPO GRANDE/MS

Art. 11 – São órgãos que administram a associação:

  1. Assembleia Geral
  2. Diretoria Executiva
  3. Conselho Fiscal
  4. Conselho Consultivo

Art. 12 – Assembleia Geral: é o órgão soberano da Cidade dos Meninos de Campo Grande/MS. Compõem-se de todos os associados no pleno gozo de seus direitos, quites com suas obrigações pecuniárias,  no caso dos sócios efetivos, colaboradores e contribuintes, tendo facultado o direito de resolver, dentro da lei e dos dispositivos estatutários, todos os assuntos concernentes às atividades e fins da Cidade dos Meninos de Campo Grande/MS.
§ 1º – No caso de procuração, o outorgado deverá ser também, associado da Cidade dos Meninos de Campo Grande/MS, quite com suas obrigações sociais.
§ 2º – Não se admite mais de uma procuração por associado contribuinte.

Art. 13 – Compete a Assembleia Geral:
I –  Eleger a Diretoria e Conselho Fiscal.
II – Decidir sobre as reformas do Estatuto.
III – Decidir sobre a extinção da Cidade dos Meninos de Campo Grande/MS, nos termos do Artigo 37.
IV – Destituir membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.
V – Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar, doar ou permutar bens patrimoniais.
Parágrafo único – Para as deliberações a que se referem os incisos II, III e IV é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes.

Art. 14 – A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que necessário, e ordinariamente 1 (uma) vez por ano, para deliberar sobre os seguintes temas:

  1. Apreciação e aprovação do Balanço Anual e demais relatórios financeiros do exercício anterior, o Orçamento e o Plano Anual de Trabalho para o novo exercício;
  2. Apreciar e aprovar o Relatório Anual da Diretoria;
  3. Tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia;
  4. Deliberar sobre a reforma e alterações do Estatuto.

Art. 15 – A Assembleia Geral poderá ainda se reunir extraordinariamente, quando convocada:

  1. Pela Diretoria Executiva;
  2. Pelo Conselho Fiscal;
  3. Por requerimento de no mínimo 10 associados quites com suas obrigações sociais;
  4. Quando o assunto for de grande importância.

Art. 16 – As Assembléias Gerais Ordinárias e Extraordinárias deverão ser convocadas pelo Presidente da Cidade dos Meninos de Campo Grande/MS ou comissão, através de:
I – A convocação da Assembléia Geral, ordinária ou extraordinariamente, dar-se-á através de carta protocolada, carta registrada remetida pelo correio ou por Edital publicado em jornal de circulação diária no Município; cujas cópias deverão ser afixadas na sede da associação em pontos que melhor facilite a divulgação, no caso de fundação, eleição e reformulação estatutária, com antecedência mínima de 10 (dez) dias e máxima de 30 (trinta) dias;
II – Circulares; convites e outros meios convenientes para as demais convocações, com antecedência mínima de 03 (três) dias.
Parágrafo Único – As Assembléias Gerais realizar-se-ão em primeira convocação com 2/3 dos sócios, em segunda convocação a ser realizada após trinta minutos da primeira convocação, com qualquer número de presentes.

Art. 17 – Diretoria Executiva: é o órgão de execução de todas as atividades da Associação; formada pelo:  Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, 1º e 2º Tesoureiros.
§ 1º – A Diretoria Executiva será eleita pela Assembléia Geral, em reunião especialmente convocada para este fim, na primeira quinzena, do mês de novembro, do seu último ano de mandato.
§ 2º – São condições essenciais para assumir qualquer cargo na Diretoria Executiva e Conselho Fiscal.
a) ser brasileiro;
b) ter idoneidade moral comprovada por observação de uma comissão Eleitoral de 3 (três) membros, sendo 02 (dois) representando a Diretoria Executiva, 1 (um) representando o Conselho Fiscal;
c) ter mais de 25 (vinte e cinco) anos de idade;
d) ser associado há mais de 01 (um) ano e estar em dia com as suas obrigações financeiras perante a Tesouraria no caso do sócio contribuinte.
§ 3º – O mandato da Diretoria Executiva será de 03 (três) anos, sendo vetada mais que uma eleição consecutiva conforme Prevê o Código Eleitoral Brasileiro.
§ 4º – Os cargos vagos serão preenchidos pelos suplentes de acordo com suas posições.
§ 5º – A Cidade dos Meninos de Campo Grande/MS não remunera, sob qualquer forma, os membros de sua Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, cuja atuação é inteiramente gratuita.

Art. 18 – Compete à Diretoria Executiva:
a) Elaborar o Estatuto Social, o Regimento da Assembleia Geral e o Regimento Interno da Cidade dos Meninos;
b) Elaborar e apresentar à Assembléia Geral, o relatório de atividades anual;
c) Entrosar-se com Instituições Públicas e Privadas para mútua colaboração em atividades de interesse da comunidade e da entidade;
d) Contratar e demitir funcionários;
e) Promover e/ou executar as finalidades da Cidade dos Meninos;
f) Aprovar a admissão de associado;
g) Elaborar e executar o Plano Anual de atividades da Cidade dos Meninos, o seu orçamento e as propostas de despesas extraordinárias;
h) Submeter suas contas ao exame e parecer do Conselho Fiscal;
i) Organizar o plano de constituição de comissões especiais encarregadas da execução dos fins sociais, designar os respectivos membros, e supervisionar a atuação dessas comissões;
j) Criar e prover cargos necessários aos serviços técnicos e administrativos, inclusive podendo elaborar o plano de cargos e salários;
k) Propor a criação de unidades de trabalho conforme previsto no Art. 3º, nomear responsável, elaborar minuta de regimento interno apresentando-o à Assembleia Geral para aprovação;
l) Realizar campanhas para provimentos de recursos;
m) Convocar a Assembléia Geral e reuniões do Conselho Consultivo;
n) Respeitar, cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;
o) Adquirir, permutar ou doar bens imóveis, observado o disposto no § 1º deste artigo;
p) Receber doações com encargos e fazer doações, sempre com encargos;
q) Examinar e deliberar sobre a política de atendimento ao adolescente oriundo de família de baixa renda, no âmbito da Cidade dos Meninos;
r) Deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto e no Regimento Interno;
§ 1º – A aquisição permuta ou doação de bens imóveis, de que trata a alínea “o” deste artigo, somente será permitida se aprovada por decisão de, no mínimo, dois terços dos membros da Diretoria Executiva e autorização expressa da Assembleia Geral.

Art. 19 – A Diretoria Executiva reunir-se-á ordinariamente no mínimo uma vez por mês conforme estatuto e ou conforme estabelecido no Regimento Interno, extraordinariamente, o número de vezes que for necessário, sendo necessária a presença do Presidente ou do Vice Presidente e de pelo menos 03 (três) membros para as deliberações.
§ 1º – As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria simples de votos dos membros presentes.
§ 2º – O Presidente terá, além do seu, o voto de qualidade nos casos de empate.

Art. 20 – Compete ao Presidente:
a) Coordenar as atividades da Diretoria Executiva e presidir as reuniões, exercendo o voto de desempate;
b) Convocar a Assembleia Geral Ordinária, a Assembléia Geral Extraordinária, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal para as respectivas reuniões;
c) Representar a Cidade dos Meninos de Campo Grande/MS, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, perante as entidades de direito público e privado, nacionais e internacionais, com as quais se relacionar, bem como perante terceiros em geral, podendo nomear procuradores em nome da entidade, com poderes específicos e mandato em prazo determinado, o qual nunca ultrapassará a data de extinção do mandato do Diretor Presidente que outorgou a procuração;
d) Dirigir a Cidade dos Meninos, ressalvada a competência, atendendo à perfeita consecução de seus fins, podendo delegar, parcialmente, suas atribuições.
e) Assinar cheques e ordens de pagamento, conjuntamente com o Primeiro Tesoureiro ou com seu substituto estatutário no mandato do cargo, que poderá também substabelecer sua competência para outro diretor;
f) Constituir e instalar assessorias, quando julgar oportuno e necessário, para auxiliar no exercício da Presidência:
f. 1) Assessoria Jurídica, que é inerente àquele profissional legalmente habilitado e inscrito na seccional Ordem dos Advogados do Brasil, com as seguintes funções:
f. 1.1) responder as questões jurídicas feitas pela Diretoria;
f. 1.2) coordenar e supervisionar as atividades jurídicas da Cidade dos Meninos;
f. 1.3) defender os interesses da Cidade dos Meninos, em juízo ou fora dele, mediante expresso mandato do Presidente ou de seu representante legal;
f. 1.4) elaborar, examinar e visar minutas de contratos, convênios e termos de parcerias;
f. 1.5) emitir parecer sobre matéria de interesse geral da Cidade dos Meninos, pronunciando-se ao final de cada assunto nas reuniões de Diretoria, sobre as legalidades das proposições e a observância deste Estatuto e do Regimento Interno;
f. 1.6) representar a entidade junto às repartições públicas e privadas;
f. 1.7) manter intercâmbio jurídico;
f. 1.8) analisar e sistematizar as propostas de alterações estatutárias da Cidade dos Meninos, após aprovação nas respectivas assembléias.
g) Zelar pelo conhecimento e utilização dos Regulamentos, Regimentos, e Instituições em vigência, pelos Diretores e funcionários da Cidade dos Meninos;
h) Cumprir e fazer cumprir as prescrições deste Estatuto bem como as diretrizes estabelecidas no Regimento Interno da Cidade dos Meninos.
§ 1º – Os cargos correspondentes aos serviços previstos na alínea “f”, de “f. 1” a “f.1.8”, deste artigo, que poderão ser exercidos cumulativamente, não serão remunerados quando seus ocupantes forem associados ou exercerem função diretiva na Cidade dos Meninos.

Art. 21 – Compete ao Vice – Presidente:
I – Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;
II – Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
III – Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente.
Parágrafo único – Em caso de renúncia, destituição ou morte do Presidente, o Primeiro Vice-Presidente assumirá a Presidência até o fim do mandato.

Art. 22 – Compete ao Primeiro Secretário:
a) Superintender o funcionamento de todos os serviços de secretaria e dos demais serviços gerais;
b) Secretariar as Assembleias, as reuniões da Diretoria Executiva, redigindo suas atas em livro próprio e demais documentos oficiais e extra oficiais;
c) Publicizar todas as ações e atividades da Associação;
d) Organizar e supervisionar a fiscalização de freqüência dos funcionários da Cidade dos Meninos;
e) Manter atualizado e organizado o cadastro dos associados e toda documentação (registros, atas, relatórios, planos e projetos, etc.) pertinentes às ações realizadas pela Associação;
f) Solicitar o cadastro e renová-lo junto aos órgãos e ministérios competentes a fim de atender a filantropia da associação.

Art. 23 – Compete ao Segundo Secretário:
a) Substituir o Primeiro Secretário em suas faltas ou impedimentos;
b) Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
c) Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Secretário.

Art. 24 – Compete ao Primeiro Tesoureiro:
a) Ter sob sua guarda e responsabilidade os valores e o controle dos bens da Cidade dos Meninos;
b) Assinar cheques e/ou ordens de pagamento conjuntamente com o Presidente, ou com seu substituto estatutário;
c) Promover e dirigir a arrecadação da receita social, depositá-la e aplicá-la de acordo com a decisão da Diretoria Executiva;
d) Fazer pagamentos nos limites ou pela forma estabelecida por decisão da Diretoria Executiva;
e) Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração dos investimentos, da receita e da despesa financeira e social da Cidade dos Meninos e contabilizá-la sob responsabilidade de um Contador habilitado;
f) Apresentar à Diretoria Executiva os balancetes mensais, o balanço anual e demais demonstrações contábeis, o relatório anual sobre a situação financeira e a prestação de contas, que deverão ser encaminhados ao Conselho Fiscal para exame e parecer, fornecendo a esses órgãos as informações complementares que forem solicitadas;
g) Fornecer previsões de orçamentos financeiros;
h) Manter todo o numerário em estabelecimento bancário oficial;
i) Apresentar as prestações de contas de convênios e termos de parcerias firmados pela associação;
g) Apresentar prestação de contas junto aos órgãos e ministérios devidos a fim de atender a filantropia da associação.

Art. 25 – Compete ao Segundo Tesoureiro:
a) Substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
b) Assumir o mandato em caso de vacância, até o seu término;
c) Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao Primeiro Tesoureiro.

Art. 26 – O Conselho Fiscal será o órgão fiscalizador da administração contábil e financeira da Cidade dos Meninos de Campo Grande/MS e se comporá por 03 (três) membros titulares (Presidente, Secretário e Relator), e seus respectivos suplentes (1º, 2º e 3º suplentes), com conhecimento mínimo de contabilidade, com poder e competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais, emitindo parecer para os órgãos da entidade. Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembléia Geral junto com a Diretoria Executiva, para o mesmo mandato.
I –  O Mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria;
II – Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o término.

Art. 27 – Compete ao Conselho Fiscal:
I –  Examinar os livros de escrituração da Cidade dos Meninos;
II – Dar parecer formal sobre os relatórios e demonstrações contábil-financeiras da Cidade dos Meninos de Campo Grande/MS, opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil, e sobre as operações patrimoniais, oferecendo as ressalvas que julgarem necessárias;
III – Apreciar e dar parecer sobre balanços e inventários que acompanham o relatório anual da Diretoria;
IV – Opinar, sempre que necessário, sobre a aquisição, venda de bens e sobre qualquer matéria que envolva o patrimônio da Cidade dos Meninos de Campo Grande/MS;
V – Comparecer, quando convocados pelo Diretor Presidente, às Assembléias Gerais, para esclarecer seus pareceres, quando assim julgarem necessário;
VI – Opinar sobre a dissolução e liquidação da Cidade dos Meninos de Campo Grande/MS.
§ 1º – Os membros do Conselho Fiscal elegerão, por maioria simples, o seu Presidente, que coordenará os trabalhos desse Conselho.
§ 2º – O Conselho Fiscal deliberará por maioria simples, cabendo ao seu Presidente o voto de qualidade.
§ 3º – O Conselho Fiscal é o Órgão de fiscalização dos atos da Diretoria Executiva no setor financeiro; reunir-se-á ordinariamente a cada 02 (dois) meses e extraordinariamente sempre que necessário.
§ 4º – O Conselho Fiscal reunir-se-á o número de vezes determinado pelo Regimento Interno e deliberarão com a presença de seus membros titulares, convocando-se seus suplentes, tantos quantos necessários, no caso de ausência, renúncia ou impedimento do respectivo titular.
§ 5º – O exame das contas deverá ser repetido em caso de vaga do Diretor Financeiro, hipótese em que as contas serão submetidas à aprovação do Conselho Fiscal.
§ 6º – O Conselho Fiscal poderá utilizar-se do assessoramento de um contador, se assim o desejar e solicitar parecer de Auditoria Contábil Externa habilitada.

Art. 28 – Conselho Consultivo é o órgão de apoio e assessoria à gestão da Associação, nomeado pela Diretoria Executiva,  formado por 03 associados colaboradores com graduação e/ou formação técnica especializada, compatíveis a necessidade das ações, podendo ainda contar com a parceria de 03 técnicos especializados de Órgãos Públicos ou Privados, das áreas de Assistência Social, Saúde, Educação, Econômica, Planejamento e outras Políticas Públicas Setoriais se fizerem necessárias, bem como Instituições de Ensino Superior e/ou ensino profissionalizante.

Art. 29 – Compete ao Conselho Consultivo:
I – Contribuir no levantamento de dados e elaboração do plano de ações a serem desenvolvidas;
II – Prestar assessoria técnica e acompanhar as unidades criadas pela Associação;
III – Promover estudos, pesquisas que viabilizem a captação de recursos, tendo em vista o cumprimento dos objetivos e finalidades previstos no estatuto e regimento interno;
IV – Manter a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal informada sobre as ações e ou atividades através da apresentação de relatórios bimestrais;
V – Opinar sobre a aquisição de bens, quando solicitado;
VI – Participar de reuniões da Diretoria Executiva sempre que convocados pelo Presidente ou convidados por quaisquer dos Diretores Executivos.

CAPÍTULO IV

DAS ELEIÇÕES

Art. 30 – A eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal deverá ser convocada a cada 03 (três) anos com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou 45 (quarenta e cinco) dias no máximo, pelo presidente ou comissão eleitoral em caso de reeleição.
§ 1º – No descumprimento do previsto no caput deste Artigo, poderá ser convocada assembleia geral extraordinária com antecedência de até 20 (vinte) dias e neste caso, por 03 (três) diretores da Cidade dos Meninos exceto o Presidente;
§ 2º – Não havendo esta providência, a eleição será realizada em Assembléia Geral Extraordinária convocada e organizada por uma comissão de pelo menos 05 (cinco) associados;
§ 3º – A eleição será realizada por votação secreta, sendo permitida por aclamação, quando se tratar de chapa única.

Art. 31 – São inelegíveis e não poderão concorrer.
a) – Candidatos a cargos alheios aos mencionados no estatuto;
b) – Associados que tenham autorizado inclusão de seus nomes em mais de uma chapa;
c) – Associados com idade inferior a 25 (vinte e cinco) anos;
d) – Associados que estejam respondendo e/ou com processo judicial transitando em julgado.
Parágrafo Único – Somente poderão integrar as chapas concorrentes associados efetivos, admitidos no quadro de associados há mais de 01 (um) ano e quites com suas obrigações Estatutárias e pecuniárias junto a Tesouraria, no caso de sócio contribuinte.

Art. 32  O registro da chapa deverá ser requerido ao Presidente da Cidade dos Meninos ou à Comissão Eleitoral com, no máximo, 10 (dez) dias de antecedência do pleito.
I – Os candidatos serão registrados através de chapas que conterão os nomes e cargos de todos os membros concorrentes;
II – Verificando-se irregularidade na documentação apresentada, a chapa será notificada para que promova a correção no prazo de 24 (vinte e quatro) horas sob pena de indeferimento de seu registro;
III – O prazo para impugnação de candidatura ou chapa estende-se por 72 (setenta e duas) horas, após o encerramento do prazo de registro;
IV – O número de cada chapa será definido com o presidente da Cidade dos Meninos e/ou da comissão eleitoral respeitando a ordem de inscrição e recebimento da documentação necessária;
V – Aceito o registro da chapa, não serão permitidas substituições de candidatos, salvo em caso de falecimento;
VI – Os demais trabalhos e prescrições da eleição serão regulados pelo Regimento eleitoral elaborado em comum acordo entre as chapas concorrentes da Cidade dos Meninos;
VII – A posse oficial dos eleitos ocorrerá logo após o resultado da apuração dos votos e a posse solene no 1º dia útil do mês de janeiro do ano seguinte ao da eleição.
Parágrafo Único – O período decorrente entre a posse oficial e solene será destinado ao registro da documentação e a prestação de contas da Diretoria anterior à atual.

Art. 33 – Para votar em cargo eletivo é necessário que o associado tenha sido admitido no quadro social há mais e 01 (um) ano, e para ser candidato, há mais de 02 (dois) anos.

Art. 34 – Em caso de impugnação de candidatura ou chapa, o julgamento caberá à comissão eleitoral.

Art. 35 – É nula a eleição quando:
I –  feita perante mesa não designada pela comissão eleitoral;
II – realizada em dia, hora ou local diferente ao mencionado no Edital ou encerrada antes do horário previsto.

CAPÍTULO V

DO PATRIMÔNIO

Art. 36 – O patrimônio da Cidade dos Meninos de Campo Grande/MS será constituído de bens móveis, imóveis, veículos, semoventes, ações e títulos da dívida pública e por contribuições mensais e doações de pessoas físicas e/ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais e/ou estrangeiras..

Art. 37 – No caso de dissolução da Cidade dos Meninos de Campo Grande/MS, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei nº. 8742/93 alterada pela Lei Nº 12.435, de 6 de julho de 2011, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social, a mesma base territorial e esteja devidamente registrada nos Conselhos de Assistência Social Municipal, Estadual ou Nacional.
Parágrafo Único – Em caso de dissolução da Cidade dos Meninos, por deliberação da respectiva Assembléia Geral para esse fim convocada, será nomeada uma comissão de 03 (três) associados liquidantes, encarregada de:
a) Depositar o numerário existente em caixa e bancos e em poder dos credores diversos, após pagas as dívidas legítimas decorrentes das suas responsabilidades, em conta bloqueada na Caixa Econômica Federal, a crédito da Conta Emprego e Salário ou a outra entidade particular congênere, com sede e atividades no território nacional, desde que registrada no Conselho Nacional de Assistência Social, priorizando o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência de Campo Grande – MS – FMIA;
b) Repassar os bens patrimoniais a entidades congêneres, com sede e atividade no território nacional, devidamente registrada no Conselho Nacional de Assistência Social, priorizando o Fundo Municipal para a Infância e Adolescência de Campo Grande – MS – FMIA;
c) A gleba de terras com 56 ha e 5.336m², sede da Cidade dos Meninos (Chácara Cidade dos Meninos), doado com cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade, ad perpetuam, terão a destinação da vontade do Donatário, nas mesmas cláusulas e condições supra descritas, obedecidas as disposições estatutárias e legais.

CAPÍTULO VI

DAS RECEITAS

Art. 38  Constituem receitas:
a) As contribuições de pessoas físicas ou jurídicas;
b) As doações e as subvenções recebidas diretamente da União, dos Estados e dos Municípios ou por intermédio de Órgãos Públicos da administração direta ou indireta;
c) Os valores recebidos de auxílios e contribuições ou resultantes de convênios com Instituições públicas, privadas, ou estrangeiras, não destinados especificamente à incorporação em seu patrimônio;
d) As receitas operacionais de serviços e patrimoniais;
e) Resultado da comercialização da produção das oficinas de marcenaria, serralheria, gráfica, sapataria ou outras que vierem a existir, além de industrialização e venda de produtos com a marca da Cidade dos Meninos ou outros, bem como de promoções, colaborações, legados; cursos pedagógicos ou profissionalizantes, firmados com outras entidades, e outras ajudas voluntárias diversas.
§ 1º – Todas as receitas, rendas, rendimentos ou eventual resultado operacional, bem como o Patrimônio Social serão aplicados integralmente e exclusivamente no território nacional, na manutenção e no desenvolvimento das finalidades e objetivos da Cidade dos Meninos.

CAPÍTULO VII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 39 – A prestação de contas da Cidade dos Meninos observará no mínimo:
I –   Os princípios fundamentais da contabilidade e normas brasileiras da contabilidade.
II     A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício, do relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao IR, RF, ICMS, FGTS, INSS, RAIS, colocando-os a disposição para o exame de qualquer cidadão.
III    A realização de auditoria contábil, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos, objeto de termo de parceria, conforme previsto em regulamento.
IV         A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita conforme determina o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 40 – O presente estatuto poderá ser reformulado a qualquer momento, através de Assembleia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, e o mesmo entrará em vigor a partir da data do registro em cartório.

Art. 41 – Os casos omissos nesse estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva e referendados pela Assembleia Geral.

Art. 42 – Após sua aprovação,  este Estatuto entrará em vigor na data do seu registro em  Cartório Notarial e Registral de Títulos e Documentos do município de Campo Grande, estado de Mato Grosso do Sul, revogadas as disposições contrárias.